Dez fatos que devem agitar o mundo tributário em 2020
Reforma Tributária
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Tag: IRPJ
Incidência de IR sobre distribuição de lucros
Desde o ano de 1996, com a entrada em vigor da Lei No 9.249, de 26.12.1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas aos seus sócios não estão sujeitos à tributação. Essa isenção na distribuição de dividendos, com tributação exclusiva nos lucros, é mais simples e menos vulnerável à…
Receita Federal traz entendimentos sobre extinção de estimativas por compensação
Por meio do Parecer Normativo em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou os seguintes entendimentos: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30.05.2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos…
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