Receita Federal traz entendimentos sobre extinção de estimativas por compensação
Por meio do Parecer Normativo em referência, a Receita Federal do Brasil (RFB) consolidou os seguintes entendimentos: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30.05.2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.670/2018, que passou a vedar a compensação de débitos…
