Coaf – Prazo para a apresentação da Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa
A Comunicação de Não Ocorrência ou Declaração Negativa deve ser apresentada anualmente ao Sistema de Controle de Atividades Financeiras (Siscoaf), pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas sujeitas aos mecanismos de controle, na forma do art. 9º da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº 12.683/2012, observando-se o seguinte: a)…
