Receita Federal institui novas regras para aplicação de Multas da ECF

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (31/07/2018), a Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018, que altera o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), para estabelecer que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por qualquer sistemática que não o lucro real, ou seja, aquelas tributadas pelo lucro presumido, lucro arbitrado e imunes ou isentas, que deixarem de apresentar a ECF nos prazos fixados ou apresentá-la com incorreções ou omissões, ficam sujeitos à aplicação das seguintes multas, previstas no art. 12 da Lei nº 8.218/1991:

 

Motivo Infração Multa
Entrega em atraso Não cumprir o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos 0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta
Omissão ou incorreção Omitir ou prestar incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração
Inobservância dos requisitos previstos no Sped Não atender aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere à escrituração

 

Essas multas serão reduzidas:

  1. a) à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
  2. b) a 75%, se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.

 

Não foram alteradas as penalidades prevista aos contribuintes que apuram os tributos pelo regime Lucro Real e que não entregarem a ECF nos prazos estabelecidos, ou a apresentem com incorreções ou omissões, sendo mantida as penalidades previstas no art. 8º-A do Decreto-lei nº 1.598/1977, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 

 

Fonte: Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018